AREsp 2639728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em prova e na valoração fática, concluiu que o IGP-M teve elevação excepcional durante a pandemia, gerando vantagem desproporcional e justificando a aplicação da teoria da imprevisão para alterar o índice de correção contratual; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica dos paradigmas para fins de conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC).

Parties
Corré Apelante: GOLD; Corréu: BANCO RIBEIRÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, IGP M Vs IPCA E, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Correção Monetária IGP M Vs IPCA E +3 more

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Parties

GOLD

Corré Apelante

BANCO RIBEIRÃO

Corréu

Autor

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19 para alterar índice de correção contratual (IGP-M)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base em prova e na valoração fática, concluiu que o IGP-M teve elevação excepcional durante a pandemia, gerando vantagem desproporcional e justificando a aplicação da teoria da imprevisão para alterar o índice de correção contratual; modificar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica dos paradigmas para fins de conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.