AREsp 2953563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que as taxas contratuais estão dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo prova cabal de abusividade que justificasse intervenção judicial; ademais, a capitalização mensal foi considerada conforme a jurisprudência e a propositura da ação revisional não afastou a mora, havendo ainda incidência das Súmulas n. 5 e 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e da Súmula n. 211 quanto à omissão não suscitada tempestivamente.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Consignação Em Pagamento, Mora, Súmulas Do STJ E STF
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Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento
  2. 2 Se a propositura da ação revisional afasta a mora do devedor
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmulas 5,7,83,211,380) e sua consequência na admissibilidade e no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que as taxas contratuais estão dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central, não havendo prova cabal de abusividade que justificasse intervenção judicial; ademais, a capitalização mensal foi considerada conforme a jurisprudência e a propositura da ação revisional não afastou a mora, havendo ainda incidência das Súmulas n. 5 e 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e da Súmula n. 211 quanto à omissão não suscitada tempestivamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º