AREsp 2782351 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu pela validade da intimação eletrônica e pela ausência de produção de provas pela agravante no prazo oportuno; as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e de provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada referente ao art. 5º da CF é de competência do STF.

Parties
Agravante: CBL - CABO BRANCO LOGÍSTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: Vibra Energia S.A. (antiga Petrobras Distribuidora S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Concorrência Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Prova +3 more

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Parties

CBL - CABO BRANCO LOGÍSTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Vibra Energia S.A. (antiga Petrobras Distribuidora S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação para especificação de provas (arts. 1º, 8º e 272, §5º do CPC)
  2. 2 eventual infração à ordem econômica em razão de cláusula de aquisição mínima (art. 36, §3º, IX, Lei n. 12.529/2011)
  3. 3 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, caput e LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu pela validade da intimação eletrônica e pela ausência de produção de provas pela agravante no prazo oportuno; as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório e de provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada referente ao art. 5º da CF é de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.