AREsp 2987197 - DECISAO

AREsp 2987197 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por tratar-se de matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão de e-STJ fls. 869/870 reconsiderada; agravo conhecido e autos remetidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação De Temas, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Recursos Especiais Repetitivos E Afetação De Temas Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno/agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por tratar-se de matéria afetada a recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 869/870 reconsiderada; agravo conhecido e autos remetidos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 869/870.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa.