AREsp 3002174 - DECISAO

AREsp 3002174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária para a interpretação das cláusulas contratuais; além disso, a limitação dos juros remuneratórios foi resultado de análise das peculiaridades do caso e encontra fundamento na jurisprudência do STJ, de modo que o reexame desses fatos e provas é vedado pela Súmula 7 e a interposição pela alínea a do art. 105 da CF encontra óbice na Súmula 83 do STJ; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e aplicação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária para a interpretação das cláusulas contratuais; além disso, a limitação dos juros remuneratórios foi resultado de análise das peculiaridades do caso e encontra fundamento na jurisprudência do STJ, de modo que o reexame desses fatos e provas é vedado pela Súmula 7 e a interposição pela alínea a do art. 105 da CF encontra óbice na Súmula 83 do STJ; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo