AREsp 2909376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida — reformar a limitação feita pelo tribunal de origem às taxas médias do Bacen ou reconhecer cerceamento de defesa por não realização de perícia — exigiria reexame do contrato e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar elementos que justifiquem taxa superior à média.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida — reformar a limitação feita pelo tribunal de origem às taxas médias do Bacen ou reconhecer cerceamento de defesa por não realização de perícia — exigiria reexame do contrato e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar elementos que justifiquem taxa superior à média.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015