AREsp 2917715 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se pode modificar o acórdão recorrido sem incorrer em reavaliação fático-probatória proibida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.