AREsp 2911914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame do contrato e das provas do processo, o que é vedado por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o STJ não pode revisar tais questões fáticas/probatórias no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média apurada pelo BACEN e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame do contrato e das provas do processo, o que é vedado por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o STJ não pode revisar tais questões fáticas/probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.