AREsp 2990943 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, com amparo probatório, especialmente quanto à ausência de liberalidade do mutuário na contratação do seguro (aplicação da Súmula 473 do STJ) e à inexistência de comprovação da abusividade dos encargos; reformar o acórdão implicaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se constatar omissão apta a ensejar admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Seguros Habitacionais, Venda Casada, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença de pressupostos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 validade das cláusulas contratuais e aplicação dos arts. 104, 188, I, 389, 395, 404 e 422 do Código Civil
  3. 3 possível prática de venda casada e obrigatoriedade da contratação de seguro (art. 54 do CDC; art. 79 da Lei 11.977/2009)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, com amparo probatório, especialmente quanto à ausência de liberalidade do mutuário na contratação do seguro (aplicação da Súmula 473 do STJ) e à inexistência de comprovação da abusividade dos encargos; reformar o acórdão implicaria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se constatar omissão apta a ensejar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.