AREsp 2854780 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a abusividade dos juros contratados mediante análise das peculiaridades do caso, o que implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências proibidas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulo da decisão não impugnado no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Preclusão Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Preclusão Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios com base no CDC quando comprovada abusividade diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não ilidiu os fundamentos da decisão monocrática; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a abusividade dos juros contratados mediante análise das peculiaridades do caso, o que implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências proibidas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulo da decisão não impugnado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ