AREsp 2860986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, fundamentadamente, reputou abusiva a taxa de juros aplicada com base em elementos concretos dos autos; rever tal entendimento exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto de provas, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão de cláusulas contratuais por suposta abusividade de juros remuneratórios exige interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a simples comparação com a taxa média de mercado do BACEN, por si só, demonstra abusividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, fundamentadamente, reputou abusiva a taxa de juros aplicada com base em elementos concretos dos autos; rever tal entendimento exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto de provas, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.