AREsp 2857370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicando parâmetros jurisprudenciais (incluindo referência à taxa média do BACEN e às peculiaridades do caso); a modificação desse entendimento demandaria reavaliação de cláusulas e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática.

Parties
Ré/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de capítulos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, após análise dos elementos fáticos e probatórios e interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicando parâmetros jurisprudenciais (incluindo referência à taxa média do BACEN e às peculiaridades do caso); a modificação desse entendimento demandaria reavaliação de cláusulas e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.