AREsp 2955550 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou pertinência da prova pericial nem apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (aplicação da Súmula 83/STJ), as cláusulas foram consideradas claras e o contrato eletrônico com assinatura certificada por autoridade certificadora foi reputado válido, não sendo necessária conformidade com ICP-Brasil; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Assinatura Digital, Contrato Eletrônico, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Assinatura Digital Contrato Eletrônico Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial sobre assinatura digital
  2. 2 suficiência das informações contratuais e dever de informação do fornecedor
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC e necessidade de prova mínima pelo consumidor

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou pertinência da prova pericial nem apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (aplicação da Súmula 83/STJ), as cláusulas foram consideradas claras e o contrato eletrônico com assinatura certificada por autoridade certificadora foi reputado válido, não sendo necessária conformidade com ICP-Brasil; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.