AREsp 2897919 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contrato e das provas (para reavaliar a abusividade dos juros ou o suposto cerceamento de defesa), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que envolveria reexame fático-probatório para ser reformada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Se há cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contrato e das provas (para reavaliar a abusividade dos juros ou o suposto cerceamento de defesa), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que envolveria reexame fático-probatório para ser reformada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.