AREsp 2901520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento implicaria reexame do contrato e das provas dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen constitui parâmetro útil, mas não determinante sem análise fática que neste recurso não se pode realizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à limitação dos juros remuneratórios ou quanto ao alegado cerceamento implicaria reexame do contrato e das provas dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Bacen constitui parâmetro útil, mas não determinante sem análise fática que neste recurso não se pode realizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.