AREsp 2945706 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, implicando reanálise de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que não havia nos autos elementos que justificassem a substancial superação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar eventual excepcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e seu controle
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil em ação revisional
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios ou quanto à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, implicando reanálise de matéria fática e probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que não havia nos autos elementos que justificassem a substancial superação da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar eventual excepcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo