AREsp 2996642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 e normas regimentais; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HUANDREI DE FREITAS SOARES; Instituição Ré/recorrida: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

HUANDREI DE FREITAS SOARES

Agravante/recorrente

Instituição Financeira Ré

Instituição Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de juros do Banco Central em contratos bancários com taxa superior à média
  2. 2 Ônus da prova quanto à abusividade de juros (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 e normas regimentais; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial