AREsp 2945201 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, o reexame do percentual de desconto fixado pelo acórdão estadual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reapreciação do percentual de desconto fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em contratos de prestação continuada de serviços educacionais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, o reexame do percentual de desconto fixado pelo acórdão estadual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial