AREsp 2977292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento nos documentos e provas constantes dos autos, declarou suficientes os elementos probatórios para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83/STJ) e reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em fatos e parâmetros concretos; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a contratação acima da média de mercado.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando provas são suficientes (art. 355, I, CPC)
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios: necessidade de demonstração da abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com fundamento nos documentos e provas constantes dos autos, declarou suficientes os elementos probatórios para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83/STJ) e reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em fatos e parâmetros concretos; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a contratação acima da média de mercado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC