AREsp 2930075 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média de mercado do BACEN não acarreta, por si só, abusividade dos juros; não houve demonstração cabal, nos autos, da natureza abusiva da taxa contratada, de modo que sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado nesta instância, atraindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada (22% ao mês) é abusiva.
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do BACEN autoriza revisão judicial.
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial perante a Presidência do STJ (incidência de Súmula 284/STF, Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a mera superação da taxa média de mercado do BACEN não acarreta, por si só, abusividade dos juros; não houve demonstração cabal, nos autos, da natureza abusiva da taxa contratada, de modo que sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado nesta instância, atraindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência