AREsp 2966110 - DECISAO

AREsp 2966110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas (entre outros pontos: pandemia não demonstra, por si só, onerosidade excessiva sem prova robusta; art. 9º do Decreto 22.626/33 não se aplica ao caso; juros mantidos em 2% a.m.; multa de 30% não mostrou ser manifestamente excessiva) e ainda por ocorrerem óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ); majorou-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL VALÉRIO DE OLIVEIRA GERVÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Decreto 22.626/1933, Cláusula Washout, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Cláusulas Contratuais Cláusula Penal Juros Moratórios Decreto 22.626/1933 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL VALÉRIO DE OLIVEIRA GERVÁSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial/admissibilidade
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão em contrato aleatório e necessidade de prova robusta do desequilíbrio
  3. 3 abusividade de cláusula penal (multa de 30%) e de juros moratórios (3% alegados vs 2% mantidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas (entre outros pontos: pandemia não demonstra, por si só, onerosidade excessiva sem prova robusta; art. 9º do Decreto 22.626/33 não se aplica ao caso; juros mantidos em 2% a.m.; multa de 30% não mostrou ser manifestamente excessiva) e ainda por ocorrerem óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ); majorou-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)