AREsp 2977348 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não eram abusivos por estarem abaixo da taxa média apurada pelo Banco Central e, assim, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ligian de Conti Leidens; Agravado: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Mora, Sucumbência Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

Ligian de Conti Leidens

Agravante

BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que os juros remuneratórios pactuados não eram abusivos por estarem abaixo da taxa média apurada pelo Banco Central e, assim, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional; majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º