AREsp 2992547 - ACORDAO

AREsp 2992547 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade dos juros e necessidade de perícia), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não houve superação dos óbices sumulares; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade dos juros e necessidade de perícia), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que não houve superação dos óbices sumulares; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.