AREsp 2431303 - DECISAO

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O Tribunal manteve a sentença de improcedência ao considerar que, com base no acervo fático-probatório, não restou demonstrada variação excessiva e permanente das prestações nem reflexo na capacidade de pagamento dos autores; por se tratar de análise fático-probatória, incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDELICI CORREIA MACEDO SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Índice De Reajuste IGP M, Substituição Por IPCA Ou INPC, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Índice De Reajuste IGP M Substituição Por IPCA Ou INPC Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +2 more

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Parties

VALDELICI CORREIA MACEDO SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice contratual IGP-M por IPCA/INPC em razão da pandemia de covid-19
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 47 e 51, IV, do CDC em contratos imobiliários
  3. 3 incidência dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil (onerosidade/exceção de contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de improcedência ao considerar que, com base no acervo fático-probatório, não restou demonstrada variação excessiva e permanente das prestações nem reflexo na capacidade de pagamento dos autores; por se tratar de análise fático-probatória, incidiu a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.