AREsp 2869373 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros
2. 2 relevância da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro referencial
3. 3 proibição de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios e quanto ao alegado cerceamento demandaria reexame de matéria fática e contratual (provas e elementos do contrato), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na ausência de justificativa pelo banco.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo