AREsp 2368596 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da teoria da imprevisão não restou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente e a reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da teoria da imprevisão não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.