AREsp 2999505 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), de modo que, por razões de economia processual e em observância ao art. 256‑L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser novamente encaminhado a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.378)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Admissibilidade De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscutir conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas quando baseadas em fatos da contratação
  3. 3 pedido de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), de modo que, por razões de economia processual e em observância ao art. 256‑L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser novamente encaminhado a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378).

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.378)