AREsp 2936789 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 83/STJ; além disso, alterar as premissas relativas ao desequilíbrio contratual e à teoria da imprevisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não foram trazidos elementos novos capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão para revisão de contrato educacional em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 83/STJ; além disso, alterar as premissas relativas ao desequilíbrio contratual e à teoria da imprevisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não foram trazidos elementos novos capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.