AREsp 2969508 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais para o julgamento da ação revisional, afastou a necessidade de perícia e, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, procedeu à análise das peculiaridades do caso; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e aplicação do art. 421 do CC
  3. 3 Aferição da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais para o julgamento da ação revisional, afastou a necessidade de perícia e, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, procedeu à análise das peculiaridades do caso; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.