AREsp 2983671 - DECISAO

AREsp 2983671 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ para inviabilizar seu conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, analisou as peculiaridades do caso e aplicou a taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ, situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidência da Súmula 83 do STJ; pediu-se efeito suspensivo, que foi julgado prejudicado; honorários majorados em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ e do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ para inviabilizar seu conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, analisou as peculiaridades do caso e aplicou a taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ, situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidência da Súmula 83 do STJ; pediu-se efeito suspensivo, que foi julgado prejudicado; honorários majorados em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça