AREsp 3014311 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do contrato e dos elementos probatórios, que a parte agravante não comprovou a ilegalidade das cobranças ou a abusividade de cláusulas, que a relação era comercial e não regida pelo CDC, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, situação vedada nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Apelante/agravante: PANIFÍCIO RR OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Cláusulas Abusivas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

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Parties

PANIFÍCIO RR OLIVEIRA LTDA.

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 inversão do ônus da prova e verossimilhança/hipossuficiência
  3. 3 alegada abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, após minucioso exame do contrato e dos elementos probatórios, que a parte agravante não comprovou a ilegalidade das cobranças ou a abusividade de cláusulas, que a relação era comercial e não regida pelo CDC, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, situação vedada nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).