AREsp 2542336 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/erro material, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e registrou a oferta documental de descontos significativos pelas locadoras; a pretensão de revisão contratual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de substituição do índice de correção monetária não foi conhecido por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MF EXPRESSO CAFÉ LTDA.; Agravado: ANCAR IC S.A.; Agravado: LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravado: LRR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Comercial, Pandemia De COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Correção Monetária, Omissão E Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Revisão Contratual Locação Comercial Pandemia De COVID 19 Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MF EXPRESSO CAFÉ LTDA.

Agravante

ANCAR IC S.A.

Agravado

LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravado

LRR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base nos arts. 317, 478, 479 e 480 do CC (teoria da imprevisão/onerosidade excessiva)
  3. 3 Substituição do índice de correção monetária aplicado ao contrato

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/erro material, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e registrou a oferta documental de descontos significativos pelas locadoras; a pretensão de revisão contratual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de substituição do índice de correção monetária não foi conhecido por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.