AREsp 2804174 - DECISAO

AREsp 2804174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de revisão contratual decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de modo que o reexame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SIECZKOWSKI, ULRICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autora: parte autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Honorários Contratuais, Onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Direito Tributário Honorários Advocatícios Revisão Contratual Honorários Contratuais Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIECZKOWSKI, ULRICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/agravante

parte autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual da base de cálculo dos honorários contratuais
  2. 2 incidência do art. 22 da Lei 8.906/1994 quanto aos honorários convencionados
  3. 3 intervenção judicial em contrato empresarial e limites da autonomia da vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de revisão contratual decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de modo que o reexame pretendido demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.