AREsp 2838783 - DECISAO

AREsp 2838783 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios no primeiro mês — 11,98% versus 1,096078% nos demais meses — justificando a limitação; e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: BARI SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Responsabilidade Do Cessionário, Tarifa De Análise De Garantia, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Responsabilidade Do Cessionário Tarifa De Análise De Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BARI SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 observância da jurisprudência do STJ pelo TJMG
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios no primeiro mês (disparidade entre parcelas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios no primeiro mês — 11,98% versus 1,096078% nos demais meses — justificando a limitação; e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.