AREsp 2654943 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia) e da falta de identidade fática entre o caso recorrido (revisão de contratos de educação infantil) e o paradigma...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVA & VIEIRA SISTEMA DE ENSINO LTDA.; Autor/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Pandemia De COVID 19, Serviço Educacional Remoto, Educação Infantil, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Pandemia De COVID 19 Serviço Educacional Remoto Educação Infantil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SILVA & VIEIRA SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) com identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF por analogia) e da falta de identidade fática entre o caso recorrido (revisão de contratos de educação infantil) e o paradigma indicado (caso de ensino fundamental), inviabilizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e exigência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não admito o recurso especial (evento 60).