REsp 2224070 - DECISAO

REsp 2224070 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da Taxa Selic como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que deverá aplicar-se a regra do art. 406 dessa lei; confirmou-se, subsidiariamente, a possibilidade de revisão contratual por abusividade dos juros e a repetição simples do indébito com efeitos de compensação quando cabível.

Parties
Autor/recorrido: ARY FREITAS FILHO; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a incidência da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Dano Moral, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ARY FREITAS FILHO

Autor/recorrido

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos bancários por abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Vedação à cumulação da Selic com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da Taxa Selic como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que deverá aplicar-se a regra do art. 406 dessa lei; confirmou-se, subsidiariamente, a possibilidade de revisão contratual por abusividade dos juros e a repetição simples do indébito com efeitos de compensação quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a incidência da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; aplicar-se-á, após tal data, a regra do art. 406 da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.