REsp 2192489 - ACORDAO

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A revisão das mensalidades de curso superior afetado pela pandemia não é automática; é necessário analisar a natureza do contrato, a essencialidade do modo presencial, a redução de carga horária, e a redução de custos do fornecedor à luz da teoria da base objetiva. No caso concreto, tendo sido efetivada a reposição posterior das aulas práticas e não sendo suficiente a mera redução de custos para caracterizar desequilíbrio, inexistiu base objetiva para reduzir as mensalidades, devendo o pedido revisional ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI); Recorrido: CELSO MUSA CORREA; Recorrido: LUANA MUSA DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; pedido revisional julgado improcedente
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, COVID 19, Teoria Da Base Objetiva, Prestação De Serviço Educacional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Revisão Contratual Mensalidades Escolares COVID 19 Teoria Da Base Objetiva +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI)

Recorrente

CELSO MUSA CORREA

Recorrido

LUANA MUSA DOS SANTOS CORREA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de mensalidade de curso superior em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicação da teoria da base objetiva (art. 6º, V, CDC) para aferir desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

A revisão das mensalidades de curso superior afetado pela pandemia não é automática; é necessário analisar a natureza do contrato, a essencialidade do modo presencial, a redução de carga horária, e a redução de custos do fornecedor à luz da teoria da base objetiva. No caso concreto, tendo sido efetivada a reposição posterior das aulas práticas e não sendo suficiente a mera redução de custos para caracterizar desequilíbrio, inexistiu base objetiva para reduzir as mensalidades, devendo o pedido revisional ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido revisional julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (SESNI)
  • Julgar improcedente o pedido de redução de mensalidades e devolução formulado na ação revisional