REsp 2215084 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com O Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem
2. 2 validade da contratação de seguro de proteção financeira (venda casada)
3. 3 critério aplicável para correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

A ação foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) para definir se a Taxa Selic deve ser considerada para juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei n. 14.905/2024; em razão da afetação e da necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou, se divergir, proceda ao reexame da matéria no órgão prolator.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) e autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação com a tese repetitiva

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou, se divergir, proceda-se ao novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.
• Suspender recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância ou neste STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.