AREsp 2972752 - DECISAO

AREsp 2972752 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e para observância da economia processual e do art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.003/1.004 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Aguardando Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como parâmetro exclusivo para aferir abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de aspectos fáticos em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo, reconhecendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e para observância da economia processual e do art. 256‑L do RISTJ, determinou‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.003/1.004 e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 1.003/1.004
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul