AREsp 2936674 - DECISAO

AREsp 2936674 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou especificamente os fatos e provas relativos aos efeitos da pandemia sobre a locatária, a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido limitou o pedido ao período indicado pela parte, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Recorrente: ABDALLAH MOHAMED FARES COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.; Recorrido: Patrimonial São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Locação, Índices De Atualização Monetária (igp M E Ipca), Súmula 7/stj, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Contrato De Locação Índices De Atualização Monetária (igp M E Ipca) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ABDALLAH MOHAMED FARES COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.

Recorrente

Patrimonial São João

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de locação em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Substituição do índice contratual IGP-M pelo IPCA ou aplicação de média aritmética em período específico
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou especificamente os fatos e provas relativos aos efeitos da pandemia sobre a locatária, a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão recorrido limitou o pedido ao período indicado pela parte, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Ônus sucumbenciais suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita