AREsp 2855664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de subsistirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e de cláusula contratual, e não houve comprovação de cerceamento de defesa suficiente para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Planos De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Sinistralidade, Variação Dos Custos Médico Hospitalares, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Revisão Contratual Planos De Saúde Coletivo Por Adesão Reajuste Por Sinistralidade Variação Dos Custos Médico Hospitalares Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de subsistirem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e de cláusula contratual, e não houve comprovação de cerceamento de defesa suficiente para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida