AREsp 2979886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela; tal matéria constitui juízo precário que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF e ante o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Antecipação De Tutela, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Revisão Contratual Antecipação De Tutela Recuso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela; tal matéria constitui juízo precário que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF e ante o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe a majoração dos honorários do art. 85, §11 do CPC por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.