AREsp 1711925 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos mas negar provimento aos recursos especiais porque não houve o prequestionamento adequado das matérias de direito federal perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o exame das alegadas cláusulas abusivas demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece, em geral, a validade da Tabela Price e do CES quando pactuados, bem como a mitigação da aplicação do CDC aos contratos do SFH.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOÃO LAURINDO PINTO e OUTROS; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido (sucedido Pelo Banco Do Brasil S/a): BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos (negado provimento aos recursos especiais).
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Plano De Equivalência Salarial (pes), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 282
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/habitacional Revisão Contratual Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tabela Price Sistema De Amortização Constante (sac) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LAURINDO PINTO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrido (sucedido Pelo Banco Do Brasil S/a)

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais (prequestionamento)
  2. 2 possível abusividade de cláusulas contratuais em contratos de mútuo vinculados ao SFH e necessidade de reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos mas negar provimento aos recursos especiais porque não houve o prequestionamento adequado das matérias de direito federal perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o exame das alegadas cláusulas abusivas demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece, em geral, a validade da Tabela Price e do CES quando pactuados, bem como a mitigação da aplicação do CDC aos contratos do SFH.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos (negado provimento aos recursos especiais).

Orders

  • Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.