REsp 2233824 - DECISAO

REsp 2233824 - DECISAO

O Relator não conheceu da pretensão de reexame fático-probatório em razão da incidência da Súmula 7/STJ e verificou que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (aplicação do direito consumerista e conclusão pericial sobre redução de consumo e atividades remanescentes); por tais razões, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 18% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Fornecimento De Energia Elétrica, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Revisão Contratual Fornecimento De Energia Elétrica Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão em relação ao laudo pericial e ata notarial (art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por unidade desocupada e inadimplemento (Lei n. 8.987/95)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu da pretensão de reexame fático-probatório em razão da incidência da Súmula 7/STJ e verificou que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (aplicação do direito consumerista e conclusão pericial sobre redução de consumo e atividades remanescentes); por tais razões, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 18% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência para 18% (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se e intime-se