AREsp 2961644 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (inaplicabilidade do CDC, ausência de cerceamento de defesa, ausência de abusividade e aplicação da supressio), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e as alegações demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ATACADO E VAREJO IDEAL EIRELI; Agravado: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Supressio, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Prescrição Supressio Cerceamento De Defesa Omissão Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

ATACADO E VAREJO IDEAL EIRELI

Agravante

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 alegada nulidade de cláusulas contratuais e necessidade de exibição de documentos
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (inaplicabilidade do CDC, ausência de cerceamento de defesa, ausência de abusividade e aplicação da supressio), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados e as alegações demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Não foram majorados os honorários sucumbenciais, por ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.