AREsp 2996395 - DECISAO

AREsp 2996395 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para afastar a decisão monocrática que não admitira o recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS ao concluir pela abusividade da taxa contratada diante da sua expressiva superioridade em relação à média do Banco Central e da ausência de justificativa documental pela instituição financeira; a modificação dessa conclusão requereria reexame do conjunto probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MBM Seguradora S.A; Autor: Delcio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Admitir O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7), Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova (súmulas 5 E 7) Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MBM Seguradora S.A

Agravante

Delcio Vargas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Admitir O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Exigência de demonstração concreta da abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para afastar a decisão monocrática que não admitira o recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS ao concluir pela abusividade da taxa contratada diante da sua expressiva superioridade em relação à média do Banco Central e da ausência de justificativa documental pela instituição financeira; a modificação dessa conclusão requereria reexame do conjunto probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e admito o processamento do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MBM Seguradora S.A