AREsp 2632442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada: o acórdão de origem não conheceu da parte da apelação relativa à aplicação da taxa média de juros por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 932, III e art. 1.010, III do CPC), incidindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF. Quanto às demais matérias, o Tribunal de origem examinou e manteve a revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC.

Parties
Agravante: BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Arrendamento Mercantil, Juros E Capitalização, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da taxa média de juros praticada pelo mercado
  3. 3 validação do contrato de arrendamento mercantil e alegação de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada: o acórdão de origem não conheceu da parte da apelação relativa à aplicação da taxa média de juros por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 932, III e art. 1.010, III do CPC), incidindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF. Quanto às demais matérias, o Tribunal de origem examinou e manteve a revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.