AREsp 3032986 - DECISAO

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Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Retratação, Sistematica Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Sobrestamento E Retratação Sistematica Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro objetivo para aferição da abusividade
  3. 3 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Sobrestamento dos autos até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).