AREsp 2945863 - DECISAO

AREsp 2945863 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 1378, submetida à sistemática de recursos repetitivos; por esse motivo determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de devolução/overstamento providência irrecorrível.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1378)
Outcome
Determinado o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade de juros
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1378 e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1378, submetida à sistemática de recursos repetitivos; por esse motivo determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, sendo o ato de devolução/overstamento providência irrecorrível.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378