AREsp 3024164 - DECISAO

AREsp 3024164 - DECISAO

Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) — notadamente sobre a suficiência das taxas médias de mercado como parâmetro exclusivo e sobre a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de fatos — determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos De Empréstimo, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos De Empréstimo Taxa Média De Mercado Do Banco Central Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundada em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é impugnável

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) — notadamente sobre a suficiência das taxas médias de mercado como parâmetro exclusivo e sobre a admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de fatos — determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.